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No crime de falsificação de documento público, a circunstância de ser o sujeito ativo funcionário público, independentemente de ter ele se prevalecido do cargo e, com isso, obtido vantagem ou facilidade para a consecução do crime, é um indiferente penal.
Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo.
O agente que falsificar e, em seguida, usar o documento falsificado responderá apenas pelo crime de falsificação.
O agente que falsificar e, em seguida, usar o documento falsificado responderá apenas pelo crime de falsificação.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Penal
A modificação do numerário do chassi contido no documento de um veículo caracterizará a prática do delito de falsificação de documento público e não de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
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No que concerne aos delitos de falsidade documental, NÃO se equiparam ao documento público
A falsificação de cartão de crédito ou débito, nos termos do Código Penal (CP),
