2. Questões de Concurso

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O Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR (Lei nº 2.287/2001) determina que a contribuição de melhoria tem como hipótese tributária auferir valorização imobiliária decorrente de obra pública. Ainda segundo o CTM, considera-se ocorrido o fato jurídico tributário da contribuição de melhoria no momento: 
A respeito da definição da natureza jurídica específica do Tributo, e com base no Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada unicamente pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes outras características para qualifica-la.

( ) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é imprescindível que sejam levadas em consideração as qualificações econômicas do contribuinte.

( ) É necessário observar a denominação e a destinação do produto da arrecadação do tributo para definir corretamente sua natureza jurídica.  
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre o fato gerador, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. 


Com fundamento no Código Tributário Municipal de Terra Boa-PR, é correto afirmar que o imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis (ITBI) tem como fato gerador, dentre outras hipóteses, a transmissão, inter vivos, _______, a qualquer título, ________ de bens imóveis, por natureza ou acessão física. 

Nos termos da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre Normas Gerais em Direito Tributário, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denominado
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