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O consórcio privado ECO-BEURE pretende instalar um moderno aterro sanitário intermunicipal para processar resíduos sólidos urbanos de uma microrregião. O empreendimento ocupará áreas situadas estritamente dentro dos limites territoriais de um único Município, provocará impactos ambientais puramente locais, e não interceptará terras indígenas, unidades de conservação da União ou bens federais. O Município em questão possui órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente deliberativo devidamente instituídos. Considerando as regras de repartição de competências estipuladas pela Lei Complementar nº 140/2011, a competência para conduzir o licenciamento ambiental desse empreendimento pertence:
Durante uma reunião de alinhamento institucional na recém-criada Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade, a Diretoria Executiva manifesta a necessidade de otimizar os fluxos de fiscalização e monitoramento para empreendimentos de impacto local. Diante disso, o Diretor de Controle solicita ao Analista Ambiental um memorando técnico que detalhe a correta inserção dessa estrutura autárquica municipal na organização federativa do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Considerando as regras de competência e a natureza jurídica dos órgãos que compõem o referido sistema, o Analista Ambiental deve fazer constar em seu relatório a seguinte informação correta:
Em uma análise envolvendo cooperação ambiental entre entes federativos, o fiscal consulta a Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas de cooperação nas ações administrativas relativas à proteção ambiental. Ao diferenciar formas de atuação e instrumentos previstos nessa lei, a relação correta é:
A Política Nacional do Meio Ambiente, criada pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Marque a alternativa correta a respeito dessa Política: 
Uma empresa pretende instalar uma atividade potencialmente poluidora que afetará o ecossistema de dois Estados da Federação simultaneamente. Surge a dúvida sobre qual ente federativo é competente para o licenciamento ambiental. De acordo com a legislação de reg??ncia, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados compete ao:
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