Questões de Concurso

Prevenção geral negativa.

Prevenção especial positiva.

Retribuição jurídica equivalente.

Prevenção geral positiva.

Neutralização física temporária.

A teoria da prevenção especial positiva é apontada como a única capaz de legitimar o poder punitivo no Estado democrático de direito, uma vez que as pesquisas empíricas e sociológicas contemporâneas demonstram que a prisão atua como uma instituição terapêutica eficaz, logrando êxito em neutralizar a vulnerabilidade biopsicossocial do delinquente e garantindo a sua harmônica integração social.

A teoria da prevenção geral positiva, cujo principal expoente metodológico é Feuerbach, objetiva a dissuasão daqueles que não delinquiram por meio da intimidação, utilizando a pena formalizada como uma ameaça psicológica constante.

As teorias combinatórias são elogiadas por alcançarem pleno êxito ao conjugar, de forma harmônica, a retribuição com a prevenção e superam os defeitos das teorias puras, fornecendo ao juiz um critério seguro e dogmaticamente coerente e eliminando a arbitrariedade na aplicação da pena.

A adoção de uma teoria negativa ou agnóstica da pena pressupõe o reconhecimento de que a pena não cumpre as funções manifestas que os discursos oficiais lhe atribuem, devendo ser concebida como um ato de poder político, cabendo ao direito penal a função de limitar e conter esse poder punitivo para preservar o estado de direito.

A vertente da prevenção especial negativa atribui à pena a função manifesta de promover a ressocialização, a reeducação e a reinserção social do delinquente, visando superar a sua inferioridade biopsicossocial de forma construtiva e humanista.

sob uma perspectiva dialética, o filósofo concebe a pena como a negação da negação, isto é, o crime constitui uma negação da liberdade, razão pela qual se impõe um ato coativo que contradiga essa negação e importe uma afirmação (do direito).

Na esteira de Von Liszt, o filósofo vê a sanção penal como uma forma de se alcançar a reinserção social do condenado ou, ao menos, sua neutralização, realizando dessa forma a missão de prevenção especial da pena.

Kant funda sua teoria no terreno de moralidade humana, sustentando que a pena não visa a realizar objetivos sociais ou qualquer outro bem, de modo que deve ser aplicada simplesmente porque o criminoso cometeu um crime; vislumbrar finalidades na pena, para o filósofo, seria tratar o homem como um meio, o que repudia, concedendo ao seu pensamento caráter retributivo.

a pena, para Kant, visa a confirmar a vigência da norma penal naqueles casos em que se impõe a aplicação de um direito penal de exceção, ou seja, busca-se prevenir um fato futuro perigoso através da custódia de segurança.

assevera o pensador, em lição marcadamente utilitarista, que a pena só se justifica quando coligada a uma finalidade, qual seja, a prevenção de novos delitos, voltando-se, portanto, ao futuro; consequentemente, tem-se a pena como uma forma de intimidação, em que o respeito às leis decorreria do temor em suportar uma privação da liberdade ou restrição a direitos.

Nelson Hungria dizia " que desgraçadamente, a mentira é um os mais constantes fatores de perturbação da Justiça Criminal ou um dos mais eficientes recursos tendentes à impunidades dos que delinquem . Sempre foram fiéis aliados o crime e a mentira " ( "A diagnose da mentira" in Novas Questões - Jurídico Penais, Rio de Janeiro : Editora Nacional de Direito,1945, p.233). Os Tribunais Superiores, atentos a essa realidade, têm sido bastante rigorosos com a mentira do réu, por isso têm decidido de forma reiterada que a pena-base deve ser exasperada caso o acusado, com propósito de se defender, minta em seu interrogatório, negando os fatos ou dando uma versão falsa e enganosa do evento . Os principais fundamentos dessa jurisprudência estão no fato de que o direito ao silêncio, previsto na Constituição, não abarca o direito de mentir e, também, no fato de haver flagrantes violação a princípio da individualização da pena, pois não se punir mais gravemente o réu que faz uso da mentira, o equipararia, indevidamente, à situação do réu que ficou em silêncio e, com esse comportamento, não induziu a Justiça em erro .

No pensamento kantiano a pena não pode servir para o bem próprio do delinquente ou da sociedade, mas para realizar a Justiça - que È um imperativo categórico. A pena serve, portanto, para retribuir a culpa de um fato passado. Kant ilustra seu pensamento no famoso exemplo da ilha. Ele imagina uma sociedade que est· a ponto de se desfazer - os habitantes decidem abandonar a ilha e espalhar-se pelo mundo. Mesmo nesse caso, argumenta, ainda que a sociedade deixe de existir, permanece a necessidade de infligir a pena ao último criminoso.

Tem prevalecido no STJ o entendimento no sentido de que a confissão espontânea, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, dá ensejo à incidência da atenuante prevista no art .65, III, " d ", do CP, mesmo que a confissão tenha sido qualificada. Não obstante essa posição do STJ, há na doutrina relevantes autores que sustentam que a confissão qualificada não atenua a pena, já que neste caso o acusado não estaria propriamente colaborando com a Justiça para a descoberta da verdade real, mas sim agindo no exercício de sua autodefesa . Essa linha e entendimento, inclusive, foi recentemente prestigiada pelo STF, em julgado de 2019, no qual se decidiu que a natureza qualificada da confissão afasta a possiblidade de aplicação da circunstância atenuante prevista no art.65, III, " d ", o CP .

Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STJ, caso um delito de homicídio tenha sido praticado com duas ou mais circunstancias qualificadoras, uma delas servir· para configurar o homicídio qualificado, enquanto as demais poderão configurar agravantes, se houver expressa previsão legal, ou circunstâncias judiciais desfavoráveis, por ocasião da primeira fase da dosimetria da pena.

prisão simples, detenção e reclusão.

de multa, detenção e reclusão.

privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.

transação penal, detenção e reclusão.