2. Questões de Concurso

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Durante a análise do ciclo orçamentário do Estado Alfa, verificouse que o Poder Executivo pretendia encaminhar a lei orçamentária anual apenas com o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. A justificativa foi a de que os investimentos das empresas estatais controladas pelo Estado já estavam indicados no plano plurianual e, por isso, não precisariam compor a lei orçamentária anual.
À luz da legislação financeira, assinale a afirmativa correta. 
Durante a análise da proposta orçamentária do Estado Alfa, a equipe técnica do Tribunal de Contas verificou que parte das receitas e despesas de uma autarquia estadual foi mantida fora da lei orçamentária anual, sob o argumento de que a entidade possuía autonomia administrativa e financeira. Constatou-se, ainda, que a proposta orçamentária reunia, em uma única lei, a previsão das receitas e a fixação das despesas do ente para o exercício financeiro correspondente.

À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
No primeiro ano de mandato do Governador, a Assembleia Legislativa aprovou emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) incompatível com o Plano Plurianual (PPA) ainda vigente. A medida foi defendida sob o argumento de que, naquele mesmo exercício, seria editado novo PPA, destinado a orientar o planejamento governamental a partir do exercício seguinte. 

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa 
Nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas funções constitucionais precípuas: 
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes é a: 
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