2. Questões de Concurso

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Um dado Ministério do Governo Federal conseguiu obter autorização legal que permite acesso a uma operação de crédito que viabilizará projeto estratégico. Para tanto, fará uso de crédito adicional especial com finalidade precisa, por não existir dotação específica. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal e a Lei no 4.320/1964,

De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeira-orçamentária, é vedada:


I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, independentemente de prévia autorização legislativa;

II. a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com prévia autorização legislativa;

III. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.


Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Assinale a alternativa correta sobre o orçamento público.
De acordo com as disposições da Constituição Federal que disciplinam os Orçamentos, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital
No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado
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