2. Questões de Concurso

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A Lei que é de iniciativa do Poder Executivo e compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, denomina-se:

Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.


Uma dessas ressalvas refere-se à:

Ao dispor sobre finanças públicas e orçamentos, a Constituição Federal autoriza a
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