Questões de Concurso

Um ente estadual, em processo de elaboração da LOA para 2027, analisou o seguinte histórico de projeção de receita.

Para a elaboração da proposta orçamentária de 2027, o Poder Executivo estadual estimou uma arrecadação de R$ 9.880 milhões, considerando fatores como o crescimento econômico esperado, a inflação projetada, o aprimoramento da fiscalização tributária e outros elementos relevantes. Em atendimento às exigências legais, também projetou a arrecadação para os dois exercícios subsequentes: R$ 10.000 milhões em 2028 e R$ 10.200 milhões em 2029.
O Poder Executivo estadual encaminhou os estudos, as metodologias e as premissas de cálculo aos demais Poderes dez dias antes do prazo final para a apresentação das respectivas propostas orçamentárias.
Durante a tramitação da proposta, a assembleia legislativa decidiu elevar a previsão de arrecadação em R$ 600 milhões, sem, contudo, apresentar estudos técnicos adicionais.
Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que, nesse processo hipotético,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual das alternativas a seguir apresenta conteúdo que NÃO faz parte do Projeto de Lei do Plano Plurianual, que deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo?

Um administrador público participa da elaboração do planejamento governamental de médio prazo, contribuindo para a definição de programas, objetivos e metas institucionais, bem como para a articulação entre planejamento e orçamento. Nesse contexto, ele precisa compreender a integração entre os instrumentos de planejamento, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, e sua aplicação na gestão pública.

Considerando a relação entre planejamento governamental e orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 coloca instrumentos de planejamento à disposição dos gestores, a fim de que possam bem planejar e executar seus planos de governo e compromissos eleitorais. Sobre estes instrumentos, quais sejam, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual, julgue os itens a seguir:

I.Compreende os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II.Abrange as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III.Tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Corresponde ao orçamento fiscal o que se apresenta em: