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Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que no curso da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual da União tenha sido aprovada emenda parlamentar
impositiva, na forma de transferência especial, destinando recursos ao Município de Manaus, e que este pretenda aplicá-los na
reforma e em despesas de custeio de uma Unidade de Saúde Municipal. Na condição de Procurador, instado a orientar o gestor
público na aplicação de tais recursos, caberá esclarecer, dentre outros aspectos, que
Concurso:
Prefeitura de Barra do Choça - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
O financiamento da educação pública no Brasil está condicionado ao cumprimento de limites mínimos de investimento, garantindo a manutenção e o desenvolvimento do ensino (MDE). Com base no Art.212 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente os percentuais mínimos de aplicação das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, por parte dos entes federativos:
Concurso:
UNEAL - Universidade Estadual de Alagoas
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Julgue o item que se segue, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre finanças públicas.
Para que sejam aprovadas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, é obrigatória a indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de determinadas despesas.
Concurso:
UNEAL - Universidade Estadual de Alagoas
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre finanças públicas.
É admitida a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa, desde que indicados os recursos correspondentes.
Concurso:
Câmara de Holambra - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das finanças públicas e dos orçamentos no Direito Constitucional, assinale a alternativa correta.