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Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução
Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:
Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são definidas no seguinte instrumento:
