Questões de Concurso
Filtrar
212 Questões de concurso encontradas
Página 32 de 43
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
A LOA poderá conter contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.
