Questões de Concurso

À luz da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.

(a)

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional; cujo conteúdo poderá legislar sobre abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna, calamidade pública e, ainda, créditos adicionais e suplementares previstos na lei de diretrizes orgamentária, no orçamento anual e no piano plurianual.

(b)

Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o piano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orgamentárias e as propostas de orçaamento previstos na Constituição Federal; porém, na hipótese de inércia do Poder Legislativo Federal, com relação a tais matérias, poderá solicitar junto a ele delegação de competência legislativa para elaboração de lei delegada.

(c)

É obrigatória a inclusão, no orçamento de quaisquer entidades de direito público da administração direta e indireta, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

(d)

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, sem qualquer ressalva, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

(e)

Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida em lei complementar.

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