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Concurso:
Prefeitura de Mirim Doce - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise o texto que segue, com base na Lei
Orgânica:
O Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, pelo menos vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, não compreendida a proveniente de transferências federais e estaduais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
O Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, pelo menos vinte e cinco por cento da receita proveniente de impostos, não compreendida a proveniente de transferências federais e estaduais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, as disposições
relativas ao dever de execução das programações
orçamentárias, às hipóteses de impedimento técnico e ao
anexo de agregados fiscais na lei de diretrizes
orçamentárias
Concurso:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Poder
Executivo deverá publicar o relatório resumido da execução
orçamentária. Qual o prazo de publicação desse relatório?
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a disciplina constitucional da despesa com pessoal estabelece que
Em auditoria sobre a execução orçamentária municipal, o Tribunal
de Contas identificou que o Município utilizou parcela de receitas
correntes originalmente vinculadas a órgão, fundo ou despesa
para financiar ações administrativas gerais. A equipe técnica
constatou, porém, que parte dos recursos desvinculados estava
destinada ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde
e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
À luz da Constituição Federal e do entendimento jurisprudencial sobre a desvinculação de receitas, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal e do entendimento jurisprudencial sobre a desvinculação de receitas, assinale a afirmativa correta.