Questões de Concurso

A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais.

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes

Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas.

Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos.

Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.

Com o objetivo de incentivar a criação de empregos, a Constituição Federal eliminou qualquer restrição de acesso a benefícios fiscais ou creditícios, inclusive para empresas que estejam em débito com a seguridade social.

Considerando os sucessivos deficit nas contas da previdência social, apesar da elevada carga tributária, a Constituição autoriza a instituição de novas fontes de custeio, desde que isso seja feito por lei complementar.

As leis que criam as contribuições que financiam a seguridade social devem observar o chamado princípio da anterioridade nonagesimal, isto é, somente podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Além disso, tais normas não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que forem publicadas.

A questão previdenciária tornou-se, nos últimos anos, fonte de preocupação constante em relação à necessidade de maior cobertura possível. Nesse sentido, o próprio texto constitucional estabelece norma programática com o objetivo de alcançar os trabalhadores de baixa renda, bem como as donas de casa, autorizando a aplicação de alíquotas menores sem alterar, entretanto, os prazos de carência.

Uma das principais fontes de renúncia fiscal que, de certa forma, agrava o deficit nas contas previdenciárias é a imunidade concedida às instituições de educação e de assistência social, estas, sem fins lucrativos.

Segundo previsão constitucional, a União deverá aplicar anualmente nunca menos de 20% da receita resultante de impostos na manutenção do sistema de seguridade social.

A CF veda a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas outras que não as decorrentes do pagamento de benefícios do RGPS.

As empresas deverão contribuir para o custeio do seguro de acidente do trabalho com uma alíquota fixa de 3%, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.

O salário-de-contribuição do empregado doméstico é o valor correspondente a um salário mínimo, ainda que ele receba mensalmente de seu empregador quantia superior.

A base da exigência do PIS e do PASEP está na CF, que estabeleceu que a arrecadação dessas contribuições passasse a financiar o programa de seguro-desemprego para os empregados que percebam até dois salários mínimos mensais.

A COFINS é devida pelas pessoas jurídicas, sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social, sendo legítima sua cobrança sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.

A contribuição do empregador doméstico é de 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela CF somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

O direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

o custeio da Seguridade Social pode ser alterado de sorte a passar a ser garantido por apenas uma fonte de recursos.

somente trabalhadores com vínculo empregatício devem contribuir para o financiamento da Seguridade Social.

aposentados do Regime Geral da Previdência Social não devem contribuir para a Seguridade Social, mas os do setor público não estão dispensados dessa contribuição.

o poder público não poderá lançar mão de contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento para financiar a Seguridade Social.

a Seguridade Social deve ser financiada apenas pelas empresas e trabalhadores urbanos, de forma direta e indireta, suprindo de recursos, por meio de contribuições sociais, os orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.