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Concurso:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os
Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da
Federação se houver:
Concurso:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo,
terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros
públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com a referida Lei, quando, no Município
não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente:
Concurso:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos da Lei nº 4.320/64, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária
será:
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com o Estatuto Social dos Correios, o órgão responsável por acompanhar a execução patrimonial,
financeira e orçamentária, que pode examinar livros, qualquer outro documento e requisitar informações é a (o)
Concurso:
Prefeitura de Lidianópolis - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre a Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, Capítulo IX - Da Transparência, Controle e
Fiscalização, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
( ) Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
( ) Ao final de cada mês será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: Chefe do Poder Executivo, Presidente e demais membros da Mesa Diretora, Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração e Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
( ) Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
( ) Ao final de cada mês será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: Chefe do Poder Executivo, Presidente e demais membros da Mesa Diretora, Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração e Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
