Questões de Concurso

o Congresso Nacional deverá notificar o Presidente da República a prestar suas contas em 30 dias, sob pena de intervenção federal.

os pagamentos das despesas do Poder Executivo, relacionadas com a Administração Direta, ficarão bloqueados até que sejam apresentadas as contas.

será instaurado processo de Impeachment perante o Senado Federal.

o Tribunal de Contas da União deverá notificar o Presidente a prestar suas contas em 10 dias, sob pena de instauração de processo de improbidade administrativa.

competirá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República.

o controle externo das contas do Poder Judiciário estadual é de competência do Poder Legislativo estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

o controle externo das contas do Poder Judiciário estadual é de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo suas contas homologadas ou não pelo Supremo Tribunal Federal.

não existe fiscalização orçamentária e financeira das contas do Poder Judiciário estadual, pois ele não possui orçamento próprio.

o Poder Judiciário estadual se submete apenas à fiscalização interna por órgão próprio, não se submetendo a controle externo pelo Poder Legislativo.

a fiscalização orçamentária e financeira das contas do Poder Judiciário estadual é feita pelo Ministério Público.

Para assegurar o controle orçamentário, a Lei Magna adota mecanismos de rigorosa fiscalização cuja atuação obedecerá estritamente aos princípios da legalidade e da economicidade;

Somente a União e as entidades da administração direta e indireta, no âmbito federal, se submetem aos atos fiscalizatórios;

O que caracteriza o sistema de controle interno é o princípio da hierarquia que impõe às autoridades superiores o dever de exercer controle sobre os atos de seus subalternos, encampando ou revendo os atos por eles praticados, notadamente em tema de execução orçamentária;

A Carta da República prevê apenas os mecanismos de controle interno e de controle externo.

Controle privado da execução orçamentária;

Controle prévio em relação ao controle externo;

Princípio da unidade orçamentária;

Princípio da anualidade.