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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
O Tribunal de Contas da União
I. é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de fazer parte do Poder Judiciário.
II. exerce a função de controle externo da administração federal e dos demais Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, conforme previsão constitucional.
III. pode aplicar aos responsáveis por irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Para garantir a plena fiscalização orçamentária, a Constituição Federal prevê sistemas de controle interno e externo da execução do orçamento. Quanto aos mencionados sistemas, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
Os Tribunais de Contas também têm que prestar contas. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União deverá ser emitido
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
Os Tribunais de Contas alertarão Poder ou órgão de que
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
Questão Anulada
O Tribunal de Contas tem competência para aplicar penalidades administrativas, dentre elas multa proporcional ao dano causado ao erário. Esta penalidade
