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O controle da gestão orçamentária e financeira é pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atribui responsabilidades claras ao sistema de controle interno. Conforme o Art.59 da LRF (LC 101/2000), o controle interno deve emitir parecer sobre as contas dos gestores e realizar verificações específicas. A respeito dessas verificações, assinale a alternativa correta.
O controle da atividade financeira é essencial à transparência e à boa gestão dos recursos públicos, permitindo que se verifique a observância dos princípios constitucionais da administração financeira. Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei nº 4.320/64, dentre outras questões, dispõe sobre o controle da execução orçamentária. Sobre esse tema, assinale a afirmativa incorreta.
A respeito do controle na Administração Pública, o sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes, previsto no Art.74 da Constituição Federal, tem entre suas finalidades:
Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é uma modalidade de operação de crédito por parte do poder público, contratada mediante condições específicas, e destina-se a: