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Disciplina:
Direito Financeiro
No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária dos entes estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o posicionamento do STF.
Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Em auditoria realizada no último quadrimestre do exercício financeiro, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou que o Poder Executivo estadual ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Verificou-se, ainda, que o ente federativo permaneceu acima do referido limite ao final do prazo de recondução legalmente previsto, sem adoção integral das medidas exigidas.
Considerando a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Verificou-se, ainda, que o ente federativo permaneceu acima do referido limite ao final do prazo de recondução legalmente previsto, sem adoção integral das medidas exigidas.
Considerando a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Financeiro
A Emenda Constitucional nº X (ECX) alterou o Art. W da Constituição da República, que veicula comando afeto ao direito constitucional financeiro, direcionado ao ciclo orçamentário, em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Em razão da natureza dessa norma, surgiram dúvidas, no âmbito do controle externo de determinado Tribunal de Contas, em relação à necessidade, ou não, de ser observada.
A dúvida decorria do fato de existir lei estadual preexistente, a LY, dispondo em sentido contrário, e de ainda não ter sido editada lei posterior à ECX sobre a temática, federal ou estadual.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECX
Em razão da natureza dessa norma, surgiram dúvidas, no âmbito do controle externo de determinado Tribunal de Contas, em relação à necessidade, ou não, de ser observada.
A dúvida decorria do fato de existir lei estadual preexistente, a LY, dispondo em sentido contrário, e de ainda não ter sido editada lei posterior à ECX sobre a temática, federal ou estadual.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ECX
Concurso:
Prefeitura de Piúma - ES
Disciplina:
Direito Financeiro
Uma prefeitura precisa fazer a compra de novos computadores para um setor. Antes de realizar a compra, é necessário verificar a disponibilidade orçamentária. Acerca da etapa fundamental dessa análise, marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Osasco - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Considere o conceito abaixo, apresentado para Política Fiscal:
“(...] engloba a intervenção do governo na economia por intermédio da arrecadação de tributos e dos gastos públicos com o propósito de regular a economia”.
(NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Gestão Pública [...].2014)
Analise as assertivas abaixo.
I. O governo aumenta seus gastos públicos.
II. O governo reduz a carga tributária.
III. O governo reduz seus gastos públicos.
Assinale a alternativa que aponta o(s) item(ns) que apresenta(m) Política Fiscal Expansionista.
