Questões de Concurso

Nos termos do art. 70, caput, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

Antônio, aposentado, contribuinte do município de Potirendaba e morador da cidade há mais de cinco décadas, sempre acreditou que a fiscalização da Administração Pública não constitui atribuição exclusiva dos órgãos de controle institucional, mas também um dever cívico dos cidadãos. Ao longo dos anos, tornou-se conhecido por acompanhar de perto a execução das políticas públicas municipais, comparecendo regularmente às audiências públicas relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao orçamento anual, bem como às reuniões abertas promovidas pelos Conselhos Municipais. Além disso, mantém arquivo próprio contendo leis orçamentárias, demonstrativos fiscais, relatórios de gestão e outros documentos públicos, que utiliza para comparar a evolução das despesas e dos investimentos realizados pelo município em diferentes exercícios financeiros. Já aposentado e dispondo de ampla disponibilidade de tempo, Antônio incorporou à sua rotina uma prática que repete anualmente logo após o encerramento de cada exercício financeiro. Todos os anos, dirige-se à prefeitura para examinar as contas anuais do município, analisando demonstrativos contábeis, relatórios de execução orçamentária, documentos relativos à aplicação de recursos públicos e demais informações disponibilizadas pela Administração. Em diversas oportunidades, sua atuação permitiu identificar inconsistências posteriormente esclarecidas pelos órgãos competentes, bem como formular observações encaminhadas aos vereadores e aos órgãos de controle externo, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública local. Convencido de que o acompanhamento permanente das contas públicas fortalece a transparência administrativa e amplia a participação popular na fiscalização da gestão dos recursos públicos, Antônio procura realizar essa análise dentro do período em que a legislação assegura o acesso dos contribuintes à documentação. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Potirendaba, as contas anuais do município permanecerão, a cada exercício, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante: 

Durante a execução do orçamento escolar, o gestor identificou necessidade de readequação de recursos, analise:

I. A aplicação dos recursos deve seguir a legislação.

II. O desvio de finalidade pode gerar responsabilização.

III. A autonomia elimina a necessidade de controle.

Assinale a alternativa correta. 

Considere os itens a seguir que compreendem o controle da execução orçamentária pública.

I - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III - O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Quais estão corretos? 

A respeito do controle na Administração Pública, o sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes, previsto no Art.74 da Constituição Federal, tem entre suas finalidades: