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60 Questões de concurso encontradas

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Concurso: TC-DF

Concurso: TC-DF
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Houve um grande alvoroço quando os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional elevaram a previsão de receita da União para 2011 em R$ 22,8 bilhões. Muitos consideraram a estimativa irrealista e destinada unicamente a acomodar o aumento de gastos que deputados e senadores fizeram no orçamento. Esse “exagero” na reestimativa da receita foi um dos argumentos utilizados pelo governo para “contingenciar” R$ 50,1 bilhões nas despesas orçamentárias e, dessa forma, garantir a obtenção da meta de superávit primário deste ano.

Valor Econômico, 22/9/2011 (com adaptações)

A respeito dos temas abordados na matéria jornalística acima, julgue os itens a seguir.

Além de emitir parecer sobre planos setoriais previstos na CF, cabe à comissão mista de que trata o texto examinar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.

- Certo - Errado

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Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

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A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que

(a)

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

(b)

qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Senado Federal.

(c)

o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Senado Federal, semestralmente, relatório de suas atividades.

(d)

o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

(e)

podem ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais através de lei complementar.

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Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

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Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências

(a)

do Congresso Nacional.

(b)

de uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

(c)

do Senado Federal.

(d)

do Tribunal de Contas da União.

(e)

de uma Comissão mista formada por representantes do governo e da sociedade civil, indicados pelo Presidente da República.

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Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

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Alternativa C

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Ao tratar da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que qualquer

(a)

contribuinte ou cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.

(b)

contribuinte, vereador, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Congresso Nacional.

(c)

partido político, autarquia, associação ou empresa pública é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Poder Executivo.

(d)

cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

(e)

órgão da Administração Direta ou Indireta, partido político ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Senado Federal.

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Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

Dificuldade em análise

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Alternativa C

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Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União

(a)

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.

(b)

apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

(c)

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

(d)

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

(e)

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

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