2. Questões de Concurso

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Um cidadão brasileiro viaja para o exterior e compra um aparelho eletrônico de uma marca mundialmente conhecida. A fabricante é empresa multinacional que mantém atividades regulares no Brasil há décadas. Quando retorna de sua viagem, o turista percebe que o aparelho não funciona. Nessa situação,
Em relação à prestação de serviços públicos de consumo,
O juiz de vara cível, que fixou o valor das prestações a serem pagas pelo comprador à construtora em mora na entrega de um apartamento na média resultante entre as propostas feitas pelas partes em conciliação, usou de:
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O CDC contém normas de direito privado, mas de ordem pública (direito privado indisponível), e normas de direito público.
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O direito do consumidor é um direito e garantia individual no Brasil.
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