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Concurso:
MP
A atuação da Administração Pública é pautada por um conjunto de regras e princípios que orientam sua conduta e a validade de seus atos. No direito administrativo brasileiro, as fontes desse ramo do direito são diversas e sua hierarquia é fundamental para a correta interpretação e aplicação das normas. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente as fontes do Direito Administrativo, considerando sua importância e hierarquia?
Concurso:
MP
Um município baiano está elaborando um novo código de posturas e precisa definir as normas que regerão a atuação administrativa em relação aos particulares. A equipe jurídica da prefeitura está revisando a base legal para a criação dessas normas, buscando fundamentar as decisões administrativas em princípios e leis que garantam a segurança jurídica e a previsibilidade das ações do Estado.
Concurso:
MP
A Procuradoria Geral do Município de Conceição do Almeida (BA) recebeu uma consulta sobre a natureza jurídica das normas que regem a atuação administrativa. Um dos pontos de dúvida era a origem e a hierarquia das fontes que fundamentam as decisões e os atos praticados pelos órgãos públicos. É essencial esclarecer quais elementos compõem o arcabouço normativo da Administração Pública.
