Questões de Concurso

fundamentos da República Federativa do Brasil.

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

princípios da República Federativa do Brasil.

direitos fundamentais dela constantes.

direitos políticos dela constantes.

As normas constitucionais programáticas caracterizam-se por fixar políticas públicas ou programas estatais destinados à concretização dos fins sociais do Estado, razão pela qual são de aplicação ou execução imediata.

Em suas relações internacionais a República Federativa do Brasil deve observar os princípios da concessão de asilo político e da vedação à extradição.

A soberania, um dos princípios fundamentais da CF, não admite que o poder do Estado sofra imposições oriundas de Estados estrangeiros, mas apenas de organismos internacionais.

Constitui exemplo de norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional segundo o qual os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

As normas constitucionais de eficácia contida não podem ser aplicadas imediatamente, pois necessitam de complementação legal para a produção de efeitos.

A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a autodeterminação dos povos.

a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a concessão de asilo político.

a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos conflitos.

a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

Para o pensamento republicano, a liberdade como “não dominação" é o ideal regulador de todas as medidas estatais e decisões políticas, e representa a possibilidade de os cidadãos se motivarem pela ação política exatamente para não sofrerem uma interferência sobre bases arbitrarias;

O republicanismo contemporâneo aposta na confluência entre diversidade e aparato institucional, de tal modo que o consenso não seja uma construção prévia, mas resultado de ideias conflitantes contrastadas no interior das estruturas republicanas;

Mecanismos de dispersão e indelegabilidade de poder, império da lei em sentido estrito e democracia formal são requisitos suficientes para a caracterização do Estado republicano contemporâneo;

O Estado republicano da atualidade convive, permanentemente, com a instabilidade dos conceitos de “público" e “privado", muito em função de lutas emancipatórias vitoriosas, que trazem para o espaço público questões até então confinadas ao âmbito privado.