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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um assessor jurídico recém-empossado em uma Câmara Municipal de Minas Gerais foi designado para analisar um projeto de lei que propõe a criação de um novo imposto municipal. Durante a análise, ele identifica que a matéria tratada pelo projeto pode ser de competência exclusiva da União, conforme a Constituição Federal. Diante desse cenário, qual deve ser a principal atuação do assessor jurídico em relação a essa proposição?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um projeto de lei complementar é apresentado na Câmara Municipal de Sabará, visando alterar a estrutura de cargos comissionados do Poder Executivo. O assessor jurídico da Câmara, ao analisar a proposição, identifica que a matéria tratada, embora afete a organização administrativa, parece invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito de sua estrutura. Diante desse cenário, qual a principal atribuição do assessor jurídico neste momento?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um assessor jurídico recém-empossado em uma Câmara Municipal de Sabará foi consultado sobre sua atuação em relação a um projeto de lei que apresentava indícios de vício de iniciativa e potencial inconstitucionalidade material. Considerando suas atribuições legais e constitucionais, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do assessor jurídico nesta situação.
