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Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Tecnologia da Informação
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Tecnologia da Informação

Disciplina: Controle Externo

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No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

A Controladoria-Geral da União realiza o controle externo no sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta federal.

(b)

Compete ao TCU sustar a execução de contrato que contenha ilegalidade quando não for atendido o prazo determinado pelo tribunal para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei.

(c)

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e promover a ação de improbidade administrativa cabível, se for o caso.

(d)

O controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem, entre outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

(e)

Não prestados os esclarecimentos solicitados pela Comissão Mista de Orçamento, esta solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, e, caso verifique irregularidade, a corte de contas fará a sustação do gasto.

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Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Controle Externo

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Assinale a opção correta em relação ao controle externo que o Poder Legislativo, com auxílio do respectivo tribunal de contas, exerce sobre a administração pública, no que se refere à concessão de aposentadoria aos servidores públicos.

(a)

Os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da data em que esta tenha sido concedida.

(b)

Ato ilegal de concessão de aposentadoria praticado pela administração pública poderá ser revisto pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo tribunal de contas, a qualquer tempo.

(c)

Considerados os efeitos patrimoniais contínuos da aposentadoria, o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria poderá ser sindicado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo tribunal de contas, a qualquer tempo, mas eventual dever de devolução de benefício indevidamente percebido estará limitado aos últimos 5 anos, contados da data de início do processo de controle externo.

(d)

Os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.

(e)

O controle externo poderá ser exercido em até 10 anos, contados da data de concessão da aposentadoria, salvo comprovada má-fé.

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Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Controle Externo

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A respeito das contas prestadas anualmente pelos governadores de estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

(a)

As contas anuais prestadas pelos governadores e julgadas pelo Poder Legislativo dos estados são classificadas como contas de gestão.

(b)

O julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo estadual é competência exclusiva do tribunal de contas do estado, mesmo quando extrapolado o prazo para emissão do parecer prévio.

(c)

A emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador pelo tribunal de contas do estado tem caráter vinculante para o Poder Legislativo estadual.

(d)

Atraso desarrazoado do tribunal de contas do estado na emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador não impede o Poder Legislativo estadual de exercer sua competência para julgá-las.

(e)

A ausência de parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas anuais do governador impede o Poder Legislativo estadual de julgá-las.

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Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Controle Externo

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Segundo a Lei Orgânica do TCE/MS, a auditoria pode ser utilizada pelo tribunal para

(a)

coletar informações preliminares sobre a organização das entidades jurisdicionadas.

(b)

examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem como avaliar o desempenho de órgãos, entidades e programas governamentais.

(c)

acompanhar a execução orçamentária apenas do Poder Executivo estadual.

(d)

verificar o cumprimento de deliberações do TCE/MS.

(e)

suprir omissões e lacunas de informações sobre atos sujeitos ao controle do TCE/MS.

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Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Área: Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Área: Direito

Disciplina: Controle Externo

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Nos termos da Lei Orgânica do TCE/MS, monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para

(a)

suprir omissões de informações ou esclarecer dúvidas.

(b)

verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

(c)

coletar dados preliminares para escolha do instrumento de fiscalização.

(d)

avaliar o desempenho de programas governamentais quanto à eficiência e à eficácia.

(e)

examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão em geral.

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