2. Questões de Concurso
  3. Legislação Constitucional, Municipal e Raciocínio Lógico
  4. Assunto - Funções e fins do Estado

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Um grupo de municípios localizados em uma região fronteiriça discute a possibilidade de se separarem do território nacional para formar um novo país independente, alegando diferenças culturais e econômicas significativas. Essa proposta, embora envolva a vontade de parte da população local, encontra barreiras no ordenamento jurídico brasileiro. Com base nos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que explica corretamente a vedação a tal pretensão.
Durante uma audiência pública em Nova Erechim, um representante do município discute a autonomia dos entes federados e a vedação à secessão. Ele afirma que, na federação brasileira, os estados podem se separar do país, caso desejem, e que a autonomia municipal permite a decretação de medidas sanitárias independentes do governo estadual. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta sobre a autonomia dos entes federados e a vedação à secessão.
A administração pública de Nova Erechim (SC) tem como um de seus objetivos primordiais garantir o bem-estar de seus munícipes e promover o desenvolvimento local. Para atingir essas metas, o Estado, em suas diversas esferas, atua por meio de políticas públicas e da prestação de serviços essenciais. Qual alternativa descreve corretamente um dos fins essenciais do Estado brasileiro?
O Estado brasileiro, em sua atuação, deve perseguir objetivos claros que visem ao bem-estar social e ao desenvolvimento nacional. Esses objetivos se desdobram em ações concretas que buscam aprimorar a sociedade e garantir os direitos de seus cidadãos. A Constituição Federal estabelece metas a serem alcançadas pelo poder público.
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