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Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item.
Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto no Judiciário.
Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto no Judiciário.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Senado Federal, ao julgar o processo de impeachment de presidente da República, exercerá uma função jurisdicional.
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção incorreta.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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As funções estatais são distribuídas de maneira não exclusiva, de modo que cada poder, ao lado de suas funções típicas, igualmente, desempenha outras funções consideradas como funções atípicas. Nesse sentido, portanto, atípica é a função de fiscal da constitucionalidade dos atos normativos exercida pelo Senado Federal, quando suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
