2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Pedagógicos Comuns (Educação)
  4. Assunto - Fundamentos constitucionais, direitos e organização da educação nacional

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Um novo gestor público assume a responsabilidade pela Secretaria de Educação de um município e busca compreender os fundamentos legais que regem o sistema educacional brasileiro. Ele precisa garantir que as políticas e ações implementadas estejam em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas leis que organizam a educação no país. Qual dispositivo legal estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, definindo as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na oferta e gestão educacional?
A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelece diretrizes claras para a distribuição de recursos. Um gestor educacional de Marília (SP) precisa garantir que a alocação desses fundos atenda às necessidades de infraestrutura e formação continuada dos professores, conforme previsto na legislação. Considerando os objetivos e metas estabelecidos para o período, qual das seguintes ações representa a aplicação correta dos recursos do Fundeb, alinhada aos princípios constitucionais da educação?
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