Filtrar
1 Questão de concurso encontrada
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
O princípio da presunção de inocência, garantia fundamental no processo penal brasileiro, assegura que todo indivíduo seja considerado culpado até que a sua responsabilidade penal seja declarada por sentença transitada em julgado, permitindo, contudo, a decretação de prisão preventiva com base apenas em indícios de autoria e na gravidade abstrata do delito.
