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Leia o trecho para responda à questão.
Projeto de lei que cria o primeiro Conselho Municipal Caiçara do Brasil é aprovado por unanimidade em Ilhabela (SP).
  Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que cria o Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais de Ilhabela (CMCT), no litoral norte de São Paulo. O texto foi apreciado na última semana pelos vereadores do município, tendo recebido nove votos favoráveis. O projeto de lei é resultado de dois anos de trabalho conjunto do Ministério Público Federal em Caraguatatuba (SP) com as comunidades tradicionais e a Prefeitura de Ilhabela. O conselho terá o objetivo de reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica e cultural, bem como seus usos, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições. (Ministério Público Federal, 2019. Adaptado)
A criação do Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais de Ilhabela (CMCT) pode ser compreendida como uma
Os programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil, apesar de diferenças em termos de escolha da alternativa de ação, partem de um mesmo diagnóstico: a falta de profissionais de saúde em diversas localidades brasileiras. Assim, o Ministério da Saúde busca resolver uma demanda vinda, sobretudo, de municípios com maior vulnerabilidade social e mais distantes dos grandes centros urbanos. Essas ações evidenciam um panorama em que
A fim de avaliar as alternativas de ação de um programa municipal da Prefeitura de Ilhabela para a conservação de espécies marinhas ameaçadas de extinção, uma analista de política pública sugere a análise de custo- -efetividade com outcome fixo. Nesse caso, é correto afirmar que
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Sobre as transferências obrigatórias como instrumentos de implementação de políticas públicas municipais no Brasil, pode-se asseverar que
Leia o trecho para responder à questão.   O Instituto Ilhabela Sustentável (IIS) escolheu o dia 22 de setembro, data em que é celebrado o Dia Mundial sem Carro, para lançar oficialmente o projeto MobCidades – Mobilidade, Orçamento e Direitos –, um amplo programa de promoção da participação popular na gestão da mobilidade urbana, com foco na garantia do direito à cidade e ao transporte, que vai capacitar representantes de 50 entidades para exercer o controle social e incidir na elaboração e aplicação de políticas públicas no município. A iniciativa foi lançada durante a abertura do 3° Fórum Municipal de Mobilidade Urbana, evento que integra a programação da Semana da Mobilidade e foi promovido pelo IIS, em parceria com o Poder Executivo local, com o objetivo de debater temas prioritários – e favorecer a governança – nas áreas de transporte público, incentivo ao uso da bicicleta, acessibilidade e travessia da balsa. Participaram do evento os representantes da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal, bem como de entidades e organizações da sociedade civil, além de dezenas de cidadãos interessados no futuro de Ilhabela e um grupo de estudantes, favorecendo a ação coletiva em torno dessa agenda. ?(Disponível em link: https://iis.org.br/farol-da-ilha/projeto-mobcidades-e- -lancado-em-ilhabela/. 23.09.2020. Adaptado)
O texto, em sua descrição, caracteriza o modelo de análise de política pública de