2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Jaraguá do Sul, interessado em participar ativamente da gestão pública de sua cidade, busca informações sobre as formas de exercer o poder popular. Ele sabe que o voto é a principal ferramenta, mas quer conhecer outras vias de participação direta previstas na legislação municipal.
A administração municipal de Jaraguá do Sul é composta por órgãos e entidades que possuem personalidade jurídica própria. O Prefeito, ao analisar a estrutura administrativa, percebe a necessidade de otimizar a prestação de serviços públicos. Ele se questiona sobre quais tipos de entidades podem compor a administração indireta do município, além dos órgãos da administração direta. De acordo com a Lei Orgânica, quais são as entidades que compõem a administração pública municipal, dotadas de personalidade jurídica própria?
A alienação de bens imóveis do município de Jaraguá do Sul, quando precedida de avaliação e justificada pelo interesse público, independe de autorização legislativa e de licitação, podendo ser realizada diretamente pelo prefeito.
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A administração pública municipal é composta pela estrutura administrativa direta e por entidades da administração indireta, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas dotadas de personalidade jurídica própria e vinculadas ao município para a execução de políticas públicas.
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A Administração Pública Municipal, conforme a Lei Orgânica de Jaraguá do Sul, é composta por órgãos integrados na estrutura administrativa e por entidades com personalidade jurídica própria, englobando a administração direta e indireta, como autarquias e fundações.
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