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A meta 19 do Plano Municipal de Educação de São Roque visa a assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. Uma das estratégias para o alcance dessa meta é

[...] é frequente a constatação de que tanto profissionais da educação quanto pais e alunos desconhecem o Regimento Escolar do estabelecimento de ensino ao qual estão vinculados, seja pela relação de trabalho, seja pela relação de estudo.


(Wolf e Carvalho, Regimento-escolar de escolas públicas)


Segundo as autoras, a legislação educacional vigente, fundada em uma concepção de gestão democrática, apresenta o Regimento Escolar como documento resultante de uma construção coletiva, que deve

A gestão democrática do ensino público está estabelecida na Lei Federal no 9.394/96 (inciso VIII do art. 3o da LDBEN), no inciso VIII do art. 4o da Resolução CNE/CEB no 04/2010 e, também, no Plano Municipal de Educação de São Roque. Essa questão da gestão democrática da escola pública é abordada por Paro (2012), estimulando reflexões sobre a participação de pais, alunos, professores, diretores, comunidade e dos Conselhos Escolares, visando a uma mudança qualitativa do ensino público. Para o referido autor, a participação na tomada de decisões é

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A supervisão escolar do Atendimento Educacional Especializado está incumbida de articular a participação de diferentes profissionais para efetivá-lo adequadamente. Como mostram a experiência dos educadores e as pesquisas nessa área, tal incumbência não é simples, nem fácil de realizar. Myrtes Alonso, in Vieira; Almeida e Alonso (2003) aborda o trabalho coletivo, apoiando-se em estudos de outros pesquisadores e buscando conceituá-lo de modo a favorecer sua implementação pelos gestores escolares. De acordo com essa autora, “só existe espaço para o trabalho coletivo quando o ambiente é democrático e as pessoas não se sentem pressionadas ao expor as suas ideias.” Alonso considera que

Em artigo da obra “Escola, Currículo e Avaliação”, Ana Lúcia Souza de Freitas, in Esteban (2005), analisa a introdução das concepções da “Escola Cidadã”, no Município de Porto Alegre, por volta dos anos 90. De acordo com a autora, “O pressuposto de que todo (a) aluno (a) não só tem o direito, mas também é capaz de aprender e traz consigo saberes para a situação de aprendizagem, orientou o processo de reestruturação curricular da rede municipal de Porto Alegre, no intuito de superar a lógica excludente da seriação e estabelecer uma nova organização dos espaços e tempos escolares capaz de flexibilizar-se em função do compromisso coletivo com a aprendizagem efetiva de todos os alunos.” Para isso, a Escola Cidadã propôs, entre outras intervenções, uma organização curricular voltada para o sucesso escolar que se estrutura a partir de quatro aspectos essenciais, a saber, a eliminação dos mecanismos que institucionalizam a exclusão; a criação de mecanismos institucionais de inclusão; a gestão democrática e a