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Sobre o controle jurisdicional da Administração Pública, é correto afirmar que
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Heitor, brasileiro,25 anos, em pleno exercício de seus direitos cívicos e políticos, procurou seu advogado para saber qual a medida judicial cabível em face do Estado X para que este seja condenado a deixar de lançar esgoto in natura ou com potencial poluente produzido pela Penitenciária Estadual no rio que passa em frente da sua residência. Heitor foi instruído a ajuizar
Sobre os remédios constitucionais, a Constituição Federal estabelece que
A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
“A autoridade pública municipal, de maneira claramente ilegal, recusa‐se a emitir certidão pedida por um indivíduo, que dela necessita para efetuar contrato de compra e venda de um imóvel.” Nesta situação, é cabível
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