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  4. Assunto - Habilitação na Legislação de Trânsito

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Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, conforme o CTB, além de ter que pagar uma multa, quem entregou também terá uma pena de detenção de:
Segundo o CTB, a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades, e terá que ter a duração mínima de:
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As repartições de trânsito, segundo o CTB, conservarão os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito, por, no mínimo:
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O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutores habilitados em qual(is) categoria(s) de CNH (Carteira Nacional de Trânsito)?
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De acordo com a Lei 14071/20, o exame toxicológico é obrigatório para os condutores das categorias C, D e E na obtenção e/ou renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), mesmo que não exerça atividade remunerada. Os condutores com idade inferior a 70 anos, precisam realizar o teste a cada:
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