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Concurso:
MP
O Prefeito de uma determinada municipalidade, ao editar um decreto que estabelece novas regras para a coleta seletiva de lixo, determina que todos os servidores públicos municipais deverão, em seus domicílios, separar o lixo orgânico do reciclável, sob pena de advertência. A medida visa dar o exemplo à população e incentivar a prática, mas não se aplica aos cidadãos em geral.
Concurso:
MP
Durante uma auditoria em um órgão da prefeitura de Sobral (CE), foi constatada a existência de um programa de benefícios fiscais concedido a uma empresa local, sem a devida publicidade e sem justificativa clara de interesse público. A situação gerou questionamentos sobre a legalidade e a moralidade da concessão.
Concurso:
MP
Um servidor público, ao analisar um pedido de alvará de construção, percebeu que o projeto apresentado pelo requerente não atendia a todos os requisitos técnicos previstos na legislação municipal, mas, por ser amigo do requerente, liberou o alvará sem as devidas exigências. Posteriormente, ao ser questionado sobre sua conduta, alegou que o requerente era uma pessoa de boa índole e que a obra traria benefícios para o bairro.
