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  3. Conhecimentos Específicos - Noções Processual Penal
  4. Assunto - Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado, conclusão

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A aplicação da lei processual penal no tempo, em conformidade com o princípio do tempus regit actum, determina que a lei processual nova incida imediatamente sobre todos os processos em curso, independentemente de ser mais ou menos favorável ao acusado, diferentemente do que ocorre com a lei penal material, que só retroage para beneficiar o réu.
A notitia criminis, que se traduz na notícia da ocorrência de uma infração penal, pode ser formal ou informal, inqualificada ou qualificada, e sua apresentação à autoridade policial é sempre obrigatória para a instauração dos procedimentos investigativos, sob pena de responsabilização funcional.
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