Questões de Concurso

a data da cessação da relação de emprego a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado;

as anotações na CTPS geram presunção relativa quanto à sua veracidade;

a ausência de anotação da. CTPS, sobretudo quando se tenta mascarar a relação de emprego com formação de negócio jurídico fraudulento, pode gerar dano moral e material ao trabalhador, além de ser criminosa em tese;

segundo Precedente Normativo do TST, as normas coletivas podem prever que a retenção da CTPS do empregado pelo empregador por período superior a 48 (quarenta e oito) horas dará ensejo a uma indenização equivalente a um dia de salário para cada dia de atraso na devolução da CTPS;

a não apresentação de CTPS pelo empregado ao empregador justifica a ausência da respectiva anotação, não incidindo multas e demais cominações ao empregador.

A Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Semelhante atribuição possuem as autoridades administrativas, com a ressalva da possibilidade de aplicação da equidade. Em ambas as situações, seja na atividade jurisdicional ou administrativa, o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Em determinadas situações, é possível validamente substituir a Carteira de Trabalho por um atestado fornecido pelo empregador.

A época da concessão das férias será determinada pelo empregador e será fixada em consideração ao que melhor consulte os seus interesses. Constituem exceções a esta regra o direito do empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, de fazer coincidir suas férias com as férias escolares, e o direito dos membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, de gozar férias no mesmo período.

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Acordo Coletivo de Trabalho é a faculdade dos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho. Tanto no que se refere a Convenção Coletiva de Trabalho, quanto no que se refere ao Acordo Coletivo é imprescindível a participação do Sindicato da categoria profissional, sendo impossível estipular sua duração por prazo superior a 2 (dois) anos.

O incorreto registro do contrato de emprego na Carteira de Trabalho ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira, é irregularidade passível de sanção administrativa, mas não implica na ocorrência de fato típico de natureza penal.

É emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta e, na hipótese de inexistir convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com os sindicatos para o mesmo fim.

As anotações concernentes á remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma e pagamento, salvo as utilidades e a estimativa de gorjetas.

Para obtê-la, o interessado comparecerá pessoalmente ou por procurador, ao órgão emitente, para identificação, ocasião em que serão prestadas as declarações necessárias.

Será obrigatoriamente apresentada contra recibo pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de setenta e duas horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

Em dissídio individual no qual se postule o reconhecimento da existência de vínculo empregatício, se acolhido o pedido, o juiz deverá determinar, na sentença, que a autoridade administrativa competente proceda às anotações devidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, de acordo com o fixado na decisão.