Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um contribuinte de Minas Gerais questiona a legalidade da cobrança de um determinado imposto estadual, argumentando que a Constituição Federal estabelece de forma clara a competência tributária de cada ente federativo. Ele busca entender quais impostos são de competência exclusiva da União e quais podem ser instituídos pelos Estados, a fim de verificar se o tributo em questão está em conformidade com o pacto federativo.

(a)

A União possui competência exclusiva para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural (ITR) e sobre grandes fortunas (IGF), enquanto os Estados são competentes para o Imposto sobre Importação (II) e o Imposto sobre Exportação (IE).

(b)

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência estadual, incidindo sobre a saída de produtos industrializados do estabelecimento do contribuinte, sendo que os Estados também podem instituir impostos sobre operações financeiras.

(c)

A Constituição Federal atribui à União a competência para instituir o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos e valores mobiliários.

(d)

Os Estados possuem competência residual para instituir impostos não proibidos pela Constituição, sendo que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um exemplo de imposto federal.

(e)

O Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) é um imposto federal, enquanto o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência municipal, com alíquotas definidas por cada município.

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