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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
O Estado de Minas Gerais, buscando aumentar sua arrecadação, propôs a criação de um novo imposto sobre transações financeiras específicas, que incidiriam sobre o uso de determinados aplicativos de pagamento digital. A proposta visa cobrir despesas com infraestrutura tecnológica para fiscalização de atividades digitais. Contudo, a Constituição Federal já estabelece as competências tributárias da União, dos Estados e dos Municípios.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
Um contribuinte de Minas Gerais questiona a legalidade da cobrança de um determinado imposto estadual, argumentando que a Constituição Federal estabelece de forma clara a competência tributária de cada ente federativo. Ele busca entender quais impostos são de competência exclusiva da União e quais podem ser instituídos pelos Estados, a fim de verificar se o tributo em questão está em conformidade com o pacto federativo.
