Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC1333061

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Uma imobiliária localizada em Paraguaçu Paulista (SP) intermediou a venda de um terreno urbano, tendo sido o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) recolhido pelo comprador. Posteriormente, a prefeitura da cidade, ao analisar a documentação, identificou que o valor venal do imóvel declarado na escritura era inferior ao valor de mercado, o que gerou uma diferença no cálculo do imposto.

(a)

O município não pode cobrar a diferença do ITBI, pois o imposto foi recolhido com base no valor declarado na escritura pública, que faz fé pública.

(b)

O município pode realizar a cobrança da diferença do ITBI, pois a legislação municipal permite a fiscalização e o arbitramento do valor venal do imóvel quando este for inferior ao valor de mercado.

(c)

A cobrança da diferença do ITBI é inconstitucional, pois o imposto deve incidir sobre o valor declarado pelas partes, sem a possibilidade de revisão pelo ente tributante.

(d)

O ITBI incide sobre o valor da transação, e não sobre o valor venal do imóvel, portanto, a prefeitura não pode reavaliar o bem.

(e)

A imobiliária é a responsável pelo recolhimento da diferença do ITBI, pois foi a intermediária da transação imobiliária.

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