Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um município catarinense, que possui competência tributária para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), está em processo de elaboração de seu orçamento anual. Diante da necessidade de recursos para custear serviços públicos essenciais, a prefeitura avalia a possibilidade de aumentar a alíquota do ISSQN e também de criar uma taxa de expediente para a emissão de certidões.

(a)

O município pode aumentar a alíquota do ISSQN livremente, pois se trata de imposto de sua competência, e a taxa de expediente é uma espécie tributária vinculada a serviço público.

(b)

O aumento da alíquota do ISSQN deve respeitar a alíquota máxima definida pela União, e a taxa de expediente, por ser uma taxa, não pode ser cobrada em razão de serviço de interesse público.

(c)

O município não pode aumentar a alíquota do ISSQN sem autorização legislativa federal, e a taxa de expediente é uma espécie tributária vinculada ao exercício do poder de polícia.

(d)

O município pode aumentar a alíquota do ISSQN, observando os princípios tributários, e a taxa de expediente é devida pela utilização de serviço público específico e divisível.

(e)

O ISSQN é um imposto que não pode ter sua alíquota aumentada pelo município, e a taxa de expediente é uma contribuição especial.

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