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Concurso:
Prefeitura de Simões - PI
Disciplina:
Direito Tributário
A propriedade de veículos automotores implica obrigações tributárias que variam conforme regras estabelecidas pelos entes federativos. Com base nas características do IPVA, assinale a alternativa correta:
A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Esse imposto é de competência compartilhada entre
Esse imposto é de competência compartilhada entre
Uma sociedade empresária adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente”, tendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sido recolhido antecipadamente com base em valor presumido.
Posteriormente, ao revender os produtos por preço inferior ao presumido, a sociedade empresária verificou que houve pagamento a maior do tributo e requereu administrativamente a restituição da diferença.
A autoridade fiscal indeferiu o pedido.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, ao revender os produtos por preço inferior ao presumido, a sociedade empresária verificou que houve pagamento a maior do tributo e requereu administrativamente a restituição da diferença.
A autoridade fiscal indeferiu o pedido.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária Alfa S.A., com estabelecimentos em diferentes Estados, realizou, ao longo dos anos de 2021 a 2023, transferências interestaduais de mercadorias entre suas filiais, sem recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em 2025, após a consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a edição de normas estaduais disciplinando a matéria, o Estado Beta lavrou auto de infração exigindo o ICMS relativo às referidas operações pretéritas, sob o argumento de que a modulação de efeitos da decisão do STF teria preservado sua competência arrecadatória.
Diante desse cenário, a orientação juridicamente correta é no sentido de que
Em 2025, após a consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a edição de normas estaduais disciplinando a matéria, o Estado Beta lavrou auto de infração exigindo o ICMS relativo às referidas operações pretéritas, sob o argumento de que a modulação de efeitos da decisão do STF teria preservado sua competência arrecadatória.
Diante desse cenário, a orientação juridicamente correta é no sentido de que
Uma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no Estado Alfa, mas promove o licenciamento de sua frota no Estado Beta, onde a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é inferior.
O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação.
A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.
O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação.
A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.
