Questões de Concurso

Compete aos Municípios instituir o seguinte imposto:

Assinale o tributo que NÃO está submetido ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, de acordo com o expressamente previsto no artigo 150, §1º, da Constituição Federal.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são impostos de competência da União, EXCETO:

Sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

Um Estado da Federação publicou uma lei prevendo o aumento da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em primeiro de agosto de 2025. No mesmo dia, a União publicou uma lei prevendo o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de reduzir o prazo para o recolhimento da obrigação tributária correspondente, de 30 para 20 dias da ocorrência do fato gerador.

Dadas as afirmativas acerca do caso hipotético,

I. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, porém observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo.
II. A cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, porém observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo.
III. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores não poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, bem como deveria ser observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo, caso esta tivesse sido publicada a menos de 90 dias do exercício financeiro seguinte.
IV. A alteração de prazo para o recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade.

verifica-se que está/ão correta/s apenas