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Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação à competência tributária dos entes federativos,
assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Direito Tributário
O estado da Bahia editou, em 27 de dezembro de 2022, uma medida provisória que majorou a alíquota do ICMS incidente sobre
operações internas. Sabe-se que a medida foi convertida em lei em 15 de março de 2023. A nova legislação manteve a determinação expressa de início da cobrança da alíquota majorada para o dia 5 de abril de 2023. Com base na Constituição Federal
e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Disciplina:
Direito Tributário
O anexo da Lei Complementar nº 336/2003, do município de Uberlândia, trata das hipóteses de incidência ISSQN. Tício,
auditor fiscal tributário do município de Uberlândia, em fiscalização a uma farmácia de manipulação, observa a ocorrência
de duas atividades; analise-as.
1. Preparo e fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; e
2. Preparo e fornecimento de medicamentos por ela produzidos, dispostos em prateleira e ofertados ao público consumidor em geral.
Nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a incidência do ISSQN do município ou do ICMS sobre as atividades, assinale a afirmativa correta.
1. Preparo e fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; e
2. Preparo e fornecimento de medicamentos por ela produzidos, dispostos em prateleira e ofertados ao público consumidor em geral.
Nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a incidência do ISSQN do município ou do ICMS sobre as atividades, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Uma empresa exportadora de calçados, localizada no
Estado de São Paulo, realiza uma grande venda para um
distribuidor na Argentina. Ao emitir a nota fiscal, o
sistema da empresa calcula o ICMS sobre o valor da
operação. O gerente financeiro questiona o contador,
pois tinha conhecimento de que as exportações eram
desoneradas. O contador afirma que a desoneração se
aplica apenas ao produto em si, mas não aos serviços
de transporte e comunicação vinculados à exportação.
Um auditor fiscal, em uma consulta, é chamado para
elucidar a abrangência da imunidade tributária do ICMS
nas exportações. Sobre as imunidades constitucionais
específicas do ICMS, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Cobrado anualmente desde 1985, esse tributo é devido por proprietários de veículos
automotores, como carros, motos, caminhões e ônibus. Cada estado brasileiro possui regulamentação
própria, e parte da arrecadação é destinada ao município de emplacamento. Qual é o nome desse
imposto?