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758 Questões de concurso encontradas

758 resultados
Página 30 de 152

Questões por página:

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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A Lei Complementar n.24, de 7 de janeiro de 1975, regula a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS serão concedidos e revogados.
O diploma legal em comento confere efetividade à norma constante do art.155, § 2º, XII, g, da Constituição de 1988 e tem por objetivo mitigar os efeitos da guerra fiscal entre os Estados. Sobre as isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O regime de substituição tributária para trás (diferimento) enquadra-se na categoria dos benefícios fiscais, logo, deve ser objeto de convênio do Confaz.

(b)

Surge inconstitucional lei do Estado que, para mitigar pronunciamento do STF, implica, quanto ao recolhimento do tributo, dispensa de acessórios – juros e multa de mora – e parcelamento, sem prévia autorização do Confaz.

(c)

É válido dispositivo de lei que confere ao Chefe do Poder Executivo do Ente Federativo o direito de conceder unilateralmente incentivos fiscais sempre que outro Estado proceder dessa maneira.

(d)

A isenção do ICMS incidente sobre operações de aquisição de energia elétrica por entidade religiosa viola a Constituição quando realizada sem autorização do Confaz.

(e)

Se Estado diverso concede benefícios fiscais de ICMS sem observância das regras da LC 24/75 e sem autorização do Confaz, cabe ao Estado lesado o estorno do tributo porventura suprimido pela empresa beneficiária do benefício indevido.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre as imunidades tributárias, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É vedada a instituição, por meio de Emenda à Constituição, de novas hipóteses de imunidades tributárias.

(b)

Não incide Imposto de Importação sobre as operações de importação de bens realizadas por Estado da Federação, salvo nos casos em que restar comprovada violação ao princípio da neutralidade concorrencial do Estado.

(c)

A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor, desde que Ente Público integrante da Administração Direta, das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão

(d)

Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

(e)

A Constituição Federal de 1988 contém hipóteses de imunidades de impostos e contribuições, mas não de taxas.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

COPS-UEL

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Quanto aos princípios da anterioridade e da legalidade, é correto afirmar:

(a)

a anterioridade nonagesimal, prevista no art.150, III, c, não se aplica aos empréstimos compulsórios instituídos para atender investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ao imposto de importação, ao imposto de exportação, ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e aos impostos extraordinários para atender guerra externa ou sua iminência;

(b)

por serem impostos extrafiscais, as desonerações dos impostos aduaneiros (Imposto de Importação e Imposto de Exportação) não estão sujeitas ao princípio da legalidade;

(c)

em observância ao princípio da legalidade, no que diz respeito ao ICMS, a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios ficais deverá será regulada por lei ordinária;

(d)

a fixação da base de cálculo do IPTU não está sujeita à observância da anterioridade nonagesimal prevista no art.150, III, c da Constituição Federal;

(e)

n. d. a.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

COPS-UEL

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa correta:

(a)

o imposto de transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, no que diz respeito aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado ou ao Distrito Federal do domicílio onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador;

(b)

o ITCMD e o ICMS têm suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;

(c)

é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas para o IPVA;

(d)

pertencem aos municípios vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e também do imposto sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

(e)

a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal dez por cento (10%) do produto da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Uma empresa contribuinte de ICMS, em função do porte do estabelecimento, apura o referido tributo em parcelas mensais, calculado por estimativa, por determinado período.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

(a)

não existe a possibilidade de estado da Federação estabelecer esse regime diferenciado de apuração de ICMS, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade.

(b)

existe a possibilidade de estado da Federação implementar esse regime de apuração diferenciado, desde que a empresa não utilize os créditos das operações de compra realizadas.

(c)

não há essa possibilidade na apuração de ICMS, apesar de haver, para outros tributos.

(d)

existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que haja ajuste dos valores ao final do período estipulado.

(e)

existe essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que a diferença apurada durante o período estipulado não seja compensada nos períodos posteriores.

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