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Questões por página:
Qual tributo incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, sendo de competência estadual? 
Qual é o tributo que incide sobre a propriedade de veículos automotores?
No contexto do Direito Tributário Brasileiro, a competência tributária é definida pela Constituição Federal de 1988. Com base nessa premissa, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, assinale a alternativa incorreta. 
Assinale a opção correta em relação ao ICMS, à luz do entendimento do STF.