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Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue o item que se segue.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.
Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,
Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,
Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer
