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Uma empresa de transporte de cargas interestaduais contrata serviço de seguro privado para a cobertura de eventuais danos à mercadoria. Em fiscalização, o Fisco estadual entende que o valor do seguro contratado deve ser incluído na base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de transporte, por considerá-lo acessório inseparável do serviço principal. A empresa discorda e recorre judicialmente.
À luz da jurisprudência do STF e da doutrina sobre fato gerador, base de cálculo e alíquota, assinale a alternativa correta.
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Um Estado da Federação institui, por meio de lei ordinária, um adicional de alíquota do ICMS incidente sobre operações com armas de fogo e bebidas alcoólicas. A justificativa legislativa menciona a função extrafiscal do tributo e a necessidade de desestimular o consumo de bens associados à violência e à saúde pública. Em ação direta de inconstitucionalidade, a medida é questionada por suposta violação ao princípio da isonomia e à vedação ao confisco.
Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
De acordo com o art.155 da Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
Questão Anulada
A Constituição Federal prevê que pertencem aos Municípios:
A empresa Alfa Indústria Ltda. realizou, ao final do mês de julho, o levantamento de suas obrigações tributárias, verificando os seguintes tributos devidos:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): incidente sobre as operações de vendas realizadas no período.
• ISS (Imposto sobre Serviços): devido pelos serviços prestados.
• IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas): apurado sobre a renda tributável do exercício.


Com base nessas informações, a contabilidade da empresa elaborou um demonstrativo das obrigações tributárias a pagar.
De acordo com os conceitos de obrigação tributária e tributo, assinale a afirmativa correta.
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