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Concurso:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre
Concurso:
Prefeitura Municipal de Japira - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Estaremos diante de um tributo direto quando o contribuinte de direito (eleito pela lei como responsável legal pelo recolhimento do tributo) é também o contribuinte de fato (ou seja, aquele que suporta economicamente o ônus do tributo). Exemplo típico deste tipo de tributo é o(a)
Concurso:
Prefeitura Municipal de Japira - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A instituição de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, foi outorgada pela República Federativa do Brasil de 1988
Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Tributário
São receitas tributárias que pertencem aos Municípios, exceto:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado. É correto afirmar, com exceção de: