Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público federal, lotado em um órgão de fiscalização ambiental, foi pego recebendo propina para omitir irregularidades em uma inspeção. O ato configurou grave violação aos deveres funcionais e à moralidade administrativa. Após a instauração de processo administrativo disciplinar, ficou comprovada a conduta ilícita. O caso também foi encaminhado ao Ministério Público para apuração de responsabilidade criminal e civil por improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/92 e a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a consequência jurídica mais adequada para o servidor no âmbito da improbidade administrativa.

(a)

O servidor poderá ser condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

(b)

A única sanção aplicável ao servidor por ato de improbidade administrativa é a demissão do cargo público, pois a conduta atentou contra os princípios da administração.

(c)

O servidor responderá apenas na esfera criminal, uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa é complementar à legislação penal e não prevê sanções autônomas.

(d)

A condenação por improbidade administrativa implica apenas no ressarcimento ao erário, não havendo que se falar em perda de direitos políticos ou suspensão da função pública.

(e)

O servidor poderá ser multado administrativamente, mas as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos são exclusivas do âmbito criminal.

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