Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Assistente Parlamentar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Parlamentar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC503285

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Carlos, servidor da Câmara Municipal, utilizou bens públicos em benefício próprio. Após investigação, foi comprovado que sua conduta causou prejuízo ao erário. Qual sanção é aplicável nessa situação, conforme a Lei nº 8.429/92?

(a)

Proibição de participar de licitações públicas por 2 anos.

(b)

Suspensão do cargo por 6 meses.

(c)

Imposição de multa e perda da função pública.

(d)

Advertência administrativa e restituição dos bens.

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC503255

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Durante uma sessão na Câmara Municipal de Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria, que ordenou uma despesa sem o prévio empenho orçamentário. Um vereador questionou se essa prática era permitida no âmbito da administração pública. Com base na legislação vigente, como deve ser avaliada essa conduta?

(a)

Apenas será irregular se resultar em dano ao erário.

(b)

Configura ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da Administração Pública.

(c)

É permitida, desde que aprovada pela Câmara Municipal.

(d)

É regular, desde que a despesa seja de interesse público.

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC503239

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O prefeito de Bebedouro utilizou verba pública destinada à saúde para financiar eventos culturais. Essa conduta caracteriza ato:

(a)

regular, desde que autorizado pela Câmara Municipal.

(b)

de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

(c)

de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

(d)

irregular, mas sem caracterizar improbidade administrativa.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Engenheiro Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC503184

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429/92.

(a)

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são passíveis de sancionamento ainda que não comprovado o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável ao particular que, mesmo não sendo agente público, atue culposamente para a prática do ato de improbidade.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente às condutas praticadas por servidores públicos, não havendo previsão de responsabilização de particulares.

(d)

O herdeiro daquele que causar dano ao erário sempre estará sujeito à obrigação de reparação integral do dano causado.

(e)

Os diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão de forma objetiva pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que inexistente participação e benefícios diretos.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Engenheiro Agrônomo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Engenheiro Agrônomo

Disciplina: Direito Administrativo

FC503130

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei n^o 8.429/92.

(a)

O herdeiro daquele que causar dano ao erário sempre estará sujeito à obrigação de reparação integral do dano causado.

(b)

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente às condutas praticadas por servidores públicos, não havendo previsão de responsabilização de particulares.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável ao particular que, mesmo não sendo agente público, atue culposamente para a prática do ato de improbidade.