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2.155 Questões de concurso encontradas

2.155 resultados
Página 102 de 431

Questões por página:

Concurso: BM-RS

Concurso: BM-RS
Cargo: Soldado de 1ª Classe
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Soldado de 1ª Classe

Disciplina: Direito Administrativo

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Considerando o expresso na Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(b)

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

(c)

As disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

(d)

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.

(e)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992, inclusive no que tange à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Concurso: PM-RR

Concurso: PM-RR
Cargo: Geral
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Geral

Disciplina: Direito Administrativo

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Na aquisição de materiais básicos de limpeza para a Polícia Militar de Roraima, foram detectadas diversas irregularidades que levaram à responsabilização de dois sargentos pela prática de improbidade administrativa. O sargento Paulo virou réu por ter facilitado a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, e o sargento Vicente por ter negado publicidade a todos os atos oficiais relativos à aquisição feita pela Polícia Militar de Roraima. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.

(a)

Os sargentos Paulo e Vicente, se condenados, receberão a mesma pena de pagamento de multa civil equivalente ao valor do prejuízo ao erário.

(b)

Se condenados, os sargentos Paulo e Vicente sofrerão a mesma pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente aos respectivos patrimônios, mas não lhes será decretada a suspensão dos direitos políticos.

(c)

Em sendo condenado, o sargento Vicente poderá receber a pena de suspensão dos direitos políticos, mas não lhe será decretada a perda da função pública.

(d)

O sargento Vicente será inocentado tendo em vista que não configura improbidade administrativa a conduta de negar publicidade a atos oficiais.

(e)

Uma vez condenado, o sargento Paulo poderá receber a pena de perda da função pública cumulativamente com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância.

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Concurso: EsFCEx

Concurso: EsFCEx
Cargo: Direito -
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Exército

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Ministério Público da União.

(b)

É facultada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, mas somente na hipótese de previsão no plano plurianual.

(c)

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

(d)

Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

(e)

Os atos de improbidade administrativa importarão, cumulativamente, em todos os casos, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

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Concurso: Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a opção correta, de acordo com a lei n° 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa e segundo José dos Santos Carvalho Filho (2016).

(a)

As pessoas jurídicas de cooperação governamental (serviços sociais autônomos) destinatárias de contribuições instituídas por lei, podem ser sujeitos passivos de conduta de improbidade administrativa.

(b)

A legitimidade ativa para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

(c)

Não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública o não cumprimento de exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

(d)

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, sem nenhuma exceção.

(e)

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade podem ser propostas até 3 anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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Concurso: BM-RS

Concurso: BM-RS
Cargo: Soldado de 1ª Classe
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Soldado de 1ª Classe

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi substancialmente modificada pela Lei nº 14.230/2021. Diante da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(b)

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada ainda que não receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

(c)

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

(d)

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

(e)

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, exclusivamente pessoa jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

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