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2.155 Questões de concurso encontradas

2.155 resultados
Página 112 de 431

Questões por página:

Concurso: CAU-SC

Concurso: CAU-SC
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Quadrix

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

(a)

O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(b)

Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, nas ações de improbidade administrativa, não caberá recurso.

(c)

Nas ações de improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias.

(d)

O processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.

(e)

É facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, não cabendo ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Concurso: CAU-SC

Concurso: CAU-SC
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Quadrix

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

(a)

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.

(b)

A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não configura ato de improbidade administrativa.

(c)

Não agir de modo temerário não constitui uma obrigação do administrado perante a Administração Pública.

(d)

O interesse direto ou indireto na matéria constitui caso de suspeição.

(e)

Não configura ato de improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

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Concurso: CORE-MA

Concurso: CORE-MA
Cargo: Fiscal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBEST

Cargo:

Fiscal

Disciplina: Direito Administrativo

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Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

(a)

Não constitui ato de improbidade o servidor público receber vantagem econômica indireta para outrem.

(b)

Constitui ato de improbidade administrativa o servidor conceder benefício administrativo sem observância das formalidades legais aplicáveis à espécie.

(c)

Deve o servidor frustrar a licitude de processo licitatório para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, por economia de gastos.

(d)

Independentemente de formalidades legais, pode o servidor público doar à pessoa jurídica bens públicos, desde que seja para entidades com fins assistenciais.

(e)

O servidor ser omisso em suas atribuições do cargo público por recebimento de presente de pequeno valor não pode ser caracterizado ato de improbidade.

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Concurso: CORE-MA

Concurso: CORE-MA
Cargo: Fiscal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBEST

Cargo:

Fiscal

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Dessa forma, é correto afirmar que essa lei

(a)

admite apenas a tipificação de conduta culposa nos atos de improbidade administrativa.

(b)

considera culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

(c)

não prevê sanção a atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício fiscal de entes públicos da administração direta.

(d)

vale para os atos de improbidade administrativa praticados no âmbito do Poder Executivo, não sendo possível aplicá-la para os Poderes Legislativo e Judiciário.

(e)

aplica-se à pessoa, mesmo ela não sendo agente público, que induza dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Concurso: CORE-MA

Concurso: CORE-MA
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBEST

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, o agente público

(a)

que agir de forma omissa e dolosa atentando contra os princípios da Administração Pública não incorrerá em ato de improbidade administrativa.

(b)

que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, incorrerá em ato de improbidade administrativa.

(c)

que estiver vinculado ao Poder Legislativo, ao nomear cônjuge para exercer cargo ou função na administração pública direta do Poder Executivo, mediante ajuste de designações recíprocas, não incorrerá em ato de improbidade administrativa.

(d)

que não ocasionar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado também será passível de sancionamento.

(e)

detentor de mandato eletivo, que realizar mera indicação política, será enquadrado em ato de improbidade administrativa, independentemente da licitude da finalidade.

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