2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, por qualquer ação ou omissão dolosa do agente público, com fim ilícito, que enseje, efetiva e comprovadamente, malbaratamento de bem do Município é ato: 
Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a __________ na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Um promotor de justiça do Estado Alfa propôs ação de improbidade administrativa em face de servidor público que praticou um ato omissivo decorrente de divergência interpretativa de lei, com base em jurisprudência do Tribunal de Contas daquele Estado. Nesse sentido, consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, referida omissão, em tese:
Marque a alternativa INCORRETA: 
Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta. 
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